SIAFIC
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
O que é o Siafic?
O Siafic é um software único que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (quando houver) e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
Qual o objetivo do Siafic?
O objetivo é que todos que utilizem os recursos públicos dentro de cada esfera da Federação sigam as mesmas regras e falem a mesma língua na hora de registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.
Qual a previsão legal para o Siafic?
Até o dia 5 de maio de 2021, os gestores públicos de estados e municípios deverão disponibilizar aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, seus planos de ação voltados para a adequação de seus sistemas ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto nº 10.540, de 05/12/2020.
Qual é o prazo de implantação do Siafic?
O Siafic deverá estar implantado até o dia 01/01/2023.