Abertura de Crédito Adicional: Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica.

Ação Governamental: Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial.

Acessibilidade: A informação pública deve estar acessível a todos, inclusive aqueles portadores de deficiências (do ponto de vista legal, disposições e normas gerais podem ser encontrados no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004). Em termos de comunicação, nem sempre será possível garantir 100% de acesso, mas cabe ao administrador desenvolver esforços neste sentido. Na internet, isto pode ser feito, por exemplo, através de variados recursos, como a associação do texto a imagens, animações e gráficos.

Arquivos públicos: Conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, no exercício de suas funções e atividades.

Ata: Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.

Atividade: É um instrumento do programa. A atividade determina um conjunto de operações contínuas e/ou permanentes. Exemplo: A distribuição de merenda escolar nas unidades de ensino.

Autenticidade: Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Câmara Municipal: Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município

Cargo: Conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor, cujo provimento é de caráter efetivo.

Classificação de sigilo: Atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações.

Conta de Receita: A conta de receita é uma codificação que nos permite identificar exatamente que tipo de arrecadação a prefeitura está fazendo, se é, por exemplo, um imposto, uma taxa ou uma transferência da União, entre outras.

Controle Social: É a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Contribui para a gestão ao favorecer a boa e correta aplicação dos recursos, é um mecanismo de prevenção da corrupção e fortalece a cidadania.

Custódia: Responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações.

Dado público: Sequência de símbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica.

Dados Abertos Governamentais: Publicação e disseminação das informações do setor público na Web, compartilhadas em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

Decreto: Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Legislativo: Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Desclassificação: Supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas.

Despacho: Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Despesas Correntes: Estas correspondem à classificação, segundo a categoria econômica, das despesas públicas que objetivam a execução e manutenção das ações de governo. Todas as despesas correntes têm codificação iniciada pelo dígito 3 e subdividem-se em despesas de custeio e transferências correntes, entre outras. Por exemplo, a despesa com pagamento de pessoal é uma despesa corrente, assim como os gastos com merenda escolar.

Despesas de Capital: Estas correspondem à classificação, segundo a categoria econômica, das despesas públicas que objetivam a formação de um bem de capital ou a adição de valor a um bem já existente, ou ainda a transferência da propriedade entre o setor público e o privado. Todas as despesas de capital têm codificação iniciada pelo dígito 4 e subdividem-se em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, entre outras. Por exemplo, a despesa com a construção de creches é uma despesa de capital, assim como a aquisição de computadores para as escolas.

Diárias: Valor destinado a cobrir despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, efetuadas pelo proposto durante suas viagens a serviço.

Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Dispositivo: Aquilo que contém uma determinação.

Documento: É definido pela Lei de Acesso a Informações como: “unidade de registro de informações qualquer que seja o suporte ou formato” (Artigo 3).

Dotação Orçamentária: Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

Edil: Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Educação Inclusiva: Conceito definido pela Lei Municipal no. 13.245/01 para abranger gastos em educação que visem à inclusão, ao acesso, à permanência, e à formação de crianças, jovens e adultos na educação municipal de São Paulo, em especificações não definidas pela LDB.]

Ementa: Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica).

Empenho: O empenho constitui a segunda fase da despesa. Este ocorre quando há autorização, pela autoridade competente, para a realização de uma despesa, cujos recursos tenham sido previamente reservados na fase anterior. O Empenho configura um compromisso por parte da Prefeitura de pagamento do valor empenhado desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e atestado por um funcionário da prefeitura.

Epígrafe: Princípio de discurso.

Erário Municipal: Tesouro público municipal.

Errata: Retificação.

Fonte de Recursos: Classificação da receita segundo a destinação legal dos recursos arrecadados. As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.

Função: A Função é utilizada para classificar as despesas em relação à sua finalidade. O código da função é a maior agregação nesta classificação que se desdobra em subfunções. Esses códigos são padronizados para municípios, estados e União.

Gabinete: Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar.

Gestão de documentos: Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.

Governo Eletrônico: É a utilização pela Administração das modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para democratizar o acesso à informação pública, ampliar e dinamizar a prestação de serviços.

Inciso: Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

Informação: É definida no texto da Lei de Acesso a Informações da seguinte forma: “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” (Artigo 3). São dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Informação pessoal: Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Informação sigilosa: Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Iniciativa Popular: Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.

Integridade: Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Investimentos: Investimentos são despesas de capital destinadas ao planejamento e execução de obras, inclusive aquelas destinadas à aquisição de imóveis necessários à realização do plano de obras. Os gastos com instalações, equipamentos e material permanente são também contabilizados como investimentos.

Justificativa: Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: É a Lei no. 9394/96, que define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição Federal de 1988.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: É uma lei que serve de elo entre o PPA e a LOA. Ela estabelece as diretrizes e normas para a elaboração do orçamento anual e define metas compatíveis com o PPA a cada ano

Legislação: Conjunto de leis acerca de determinada matéria.

Legislador: Aquele que elabora as leis (parlamentar).

Legislativo: Poder que elabora e aprova as leis.

Legislatura: Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.

Lei Orgânica: Conhecida como a “Constituição Municipal”, é a norma pela qual se regerá o Município, elaborada pela Câmara de Vereadores, obedecendo os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Linguagem Cidadã: Na comunicação da Administração com o cidadão a linguagem deve ser clara e objetiva. A meta é garantir a leitura fácil de informações e dados. Neste sentido, termos técnicos devem ser traduzidos para o vocabulário do dia-a-dia. Nomes de programas e ações governamentais, bem como códigos e nomenclaturas de uso da gestão na prestação de contas só serão acessíveis se o público puder compreendê-los.

Liquidação: A liquidação é a terceira fase da despesa e ocorre quando o serviço é efetivamente prestado. A liquidação configura um direito do fornecedor a receber pagamento correspondente ao seu valor, uma vez que ela indica que, do valor empenhado total, já foram prestados serviços naquele montante.

LOA – Lei Orçamentária Anual: Lei prevista na Constituição Federal, elaborada pelo poder executivo e enviada à Câmara de Vereadores até 30 de setembro, para apreciação e votação até 30 de dezembro de cada exercício. Esta lei discrimina as previsões de receitas e despesas para todos os órgãos da administração pública, de acordo com as metas previstas no PPA e diretrizes e normas da LDO.