O Site Oficial disponibiliza todas as leis e decretos municipais.

Para isso, basta acessar o link abaixo:
http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/

No http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/ , o munícipe pode consultar todas as leis, leis complementares e decretos de Itanhaém. Em destaque, abaixo do mecanismo de busca, estão o Código de Edificações, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Verticalização, Planta de Zoneamento do Município, entre outros.