Procuradoria Geral do Município
Serviços
Área responsável
83ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB de Itanhaém)
Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para quem precisa de um advogado ou orientação jurídica, mas não tem condições de arcar com os custos, a 83ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB de Itanhaém) está oferecendo assistência jurídica gratuita à população carente da Cidade.Os atendimentos são exclusivos para as áreas cível e criminal.
Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo.
Casa da Advocacia e Cidadania de Itanhaém
Rua Professora Dinorah Cruz, 21, Centro
De segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas.
Telefone: (13) 3426-2752
Taxas e Preços
Gratuito
Doação de Terreno
Caso o munícipe queria doar um terreno a Prefeitura, o proprietário deve ser encaminhado pessoalmente ao setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém, com todos os documentos comprobatórios, e realizar um requerimento. Devidamente protocolado, a questão será analisada pela Procuradoria-Geral do Município.
O setor fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1642.
Embargo de Terreno
Para informações sobre embargos de terrenos, o munícipe deve entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro – bloco 3 – sala 39), e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1304.
Dívida Ativa
Lei Vigente: 3211/2006
Quem pode solicitar?
Proprietário, Compromissário, Inventariante ou Procurador
Etapas do Serviço:
Atendimento Presencial
Paço Municipal – Avenida Washington Luiz, 75 Centro
Segunda a Sexta (exceto feriados/ponto facultativo); das 9hs as 16hs. Senhas limitadas.
Atendimento On-line
Protocolar pedido acessando: https://sigonline.itanhaem.sp.gov.br/#requisicaodividawizards
Atendimento Telefônico
Segunda a Sexta (exceto feriados/ponto facultativo); das 9hs as 12hs e das 13hs as 16hs
Telefone: 13-34211600 ramais 1653, 1394, 1606
Para esclarecimentos/dúvidas.
Pela lei 3211/2006 havendo atraso de 3 ou mais parcelas consecutivas, o acordo será cancelado por descumprimento e encaminhado à Procuradoria Fiscal/Execução Fiscal para fins de ajuizamento e/ou penhora on-line.
Ressaltamos que para os casos com penhora on-line (Bloqueios) o atendimento é feito apenas de forma presencial.
Caso tenha até 2 parcelas em atraso poderá imprimir o boleto para pagamento
Etapas do Serviço:
Acesse: https://servicosonline.gcaspp.com/wpsegundaviaparcelamento.aspx
Emissão de Guias a vista de débitos inscritos em Divida Ativa com ações judiciais.
Quem pode solicitar?
Proprietário, Compromissário, Inventariante ou Procurador
Etapas do Serviço:
Atendimento Presencial
Paço Municipal – Avenida Washington Luiz, 75 Centro
Segunda a Sexta (exceto feriados/ponto facultativo); das 9hs as 16hs. Senhas limitadas.
Atendimento On-line
Protocolar pedido acessando: https://sigonline.itanhaem.sp.gov.br/#requisicaodividawizards
Atendimento Telefônico
Segunda a Sexta (exceto feriados/ponto facultativo); das 9hs as 12hs e das 13hs as 16hs
Telefone: 13-34211600 ramais 1653, 1394, 1606
Para esclarecimentos/dúvidas.
Guias a vista débitos inscritos em Dívida Ativa sem ação judicial
Etapas do Serviço:
Somente ON-LINE
Regularização de Baixas, Compensação por pagamento em Duplicidade, Levantamento de Débitos, Prescrição de Débitos, entre outros
Etapas do Serviço:
Somente ON-LINE
https://sigonline.itanhaem.sp.gov.br/#requisicaodividawizards