A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020 e estabelece as regras gerais de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A proteção de dados é parte do direito fundamental à privacidade, assegurando que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos e ao mesmo tempo garantido os direitos dos titulares.
Nesta página, você pode acessar o Portal do Titular de Dados Pessoais, para garantir seus direitos, como: correção, bloqueio ou a eliminação de dados pessoais, desde que esteja em conformidade com a LGPD.

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