Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei do Governo Digital, nº 14.129 de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
A proteção de dados é parte do direito fundamental à privacidade, assegurando que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos e ao mesmo tempo garantido os direitos dos titulares.
Nesta página, você pode acessar o Portal do Titular de Dados Pessoais, para garantir seus direitos, como: correção, bloqueio ou a eliminação de dados pessoais, desde que esteja em conformidade com a lei.
Confira o nosso Aviso de Privacidade, o Termo de Uso e a Legislação pertinente.
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Prefeitura Municipal de Itanhaém coloca à disposição o endereço eletrônico [email protected], para que os cidadãos possam exercer seus direitos como titulares de dados pessoais, conforme previsto na legislação vigente.
Em caso de dúvidas quanto a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado por este órgão, é possível entrar em contato com o nosso Responsável pelo Tratamento de Dados, por meio das informações abaixo:
Matheus Hernandez da Silva
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
E-mail: [email protected]